3 normas ambientais que você precisa conhecer

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A legislação ambiental é instrumento para que empreendimentos preservem os recursos naturais utilizados em seus processos e se desenvolvam por meio de práticas sustentáveis. Segundo o artigo 225, da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida..”. Sendo assim, a legislação ambiental brasileira se baseia num conjunto de leis, normas e resoluções que tem como objetivo definir os modos de atuação das indústrias, empresas ou outras atividades que gere impacto no meio ambiente, visando a proteção da vida.

Além disso, a legislação ambiental brasileira possui atos de infrações e punições em casos de descumprimento das leis e obrigações e, ainda, ações preventivas que diminuem o impacto negativo sobre o meio ambiente. Para facilitar o entendimento, levantamos um resumão de 3 normas ambientais que você precisa conhecer. Confira:

  • Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A PNMA foi criada em 1981 e tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Os princípios dessa lei são: ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; acompanhamento do estado da qualidade ambiental; recuperação de áreas degradadas; proteção de áreas ameaçadas de degradação; e educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Importantes instrumentos utilizados pela PNMA são: a avaliação de impactos ambientais; o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA; e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

  • Resolução Conama nº 430/11 – Tratamento de Efluentes

As atividades de indústrias e empresas podem gerar efluentes, que necessitam de tratamento e destinação final correta. Para tanto, a Resolução Conama nº430, criada em 2011, dispõe sobre condições e padrões para lançamentos de efluentes descartados pelas indústrias, complementa e altera a Resolução Conama nº 357.

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

A PNRS aborda princípios, objetivos e instrumentos para a realização da gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo a responsabilidade do gerador e Poder Público. Criada em 2010, a PNRS é uma norma importante para a proteção ambiental, visto que resíduos sólidos se descartados de forma inadequada podem contaminar solo, água e ar.

A Ecopetro possui uma equipe técnica de gestores e engenheiros ambientais capacitados para trabalhar dentro das especificidades das leis e normas ambientais brasileiras, atuando de maneira a viabilizar a melhor solução ambiental para a geração de resíduos do seu empreendimento. A preocupação com a legislação ambiental é premissa para atuação com o gerenciamento de resíduos. Portanto, nossas licenças ambientais para coleta e destinação final de resíduos estão rigorosamente atualizadas e válidas.

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