IBAMA publica nova Instrução Normativa sobre o Cadastro Técnico Federal

O IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 23/2025, que altera dispositivos da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021, responsável por regulamentar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

A nova norma promove atualizações em definições, competências e procedimentos relacionados à gestão do cadastro, fortalecendo a organização administrativa, a integração entre áreas técnicas e o controle das informações prestadas pelos inscritos. Entre os principais pontos, a Instrução Normativa esclarece conceitos como o Comprovante de Inscrição no CTF, define atribuições dos órgãos ambientais e disciplina a atuação de usuários internos das administrações distrital e estadual.

O texto também detalha os critérios para a definição das datas de início e término das atividades exercidas por pessoas jurídicas, considerando documentos societários e fiscais, bem como autorizações e licenças emitidas pelo poder público. Além disso, aprimora as regras relativas à emissão, validade e cancelamento do Certificado de Regularidade, instrumento que atesta a conformidade do inscrito com as obrigações ambientais.

Outro ponto de destaque refere-se aos procedimentos para alteração de dados cadastrais que possam impactar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), estabelecendo responsabilidades claras, além de prazos para impugnação e recurso administrativo. A Instrução Normativa também atualiza os Anexos I, II e III, com ajustes nas Fichas Técnicas de Enquadramento, no glossário e na incorporação de alterações normativas que não implicam mudança no enquadramento das atividades.

A Instrução Normativa nº 23/2025 entra em vigor 60 dias após sua publicação, ocorrida em 23 de dezembro de 2025, e tem como objetivo aprimorar a gestão do Cadastro Técnico Federal, promovendo maior segurança jurídica, padronização de procedimentos e eficiência no controle ambienta

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A Ecopetro, comprometida com a conformidade ambiental e as boas práticas regulatórias, mantém-se constantemente atenta às atualizações legais, como as introduzidas pela Instrução Normativa IBAMA nº 23/2025. A empresa promove, de forma contínua, a troca de informações com seus clientes, assegurando que todos estejam devidamente informados sobre os novos procedimentos, definições e prazos, contribuindo para o correto cumprimento das obrigações ambientais.

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Para ler a Instrução Normativa nº23/2025 IBAMA na íntegra, clique aqui.